As leis internacionais não são para o Kremlin

Todos os anos, milhares de russos recorrem ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos e a outras instâncias judiciais internacionais em busca da defesa que não encontraram nos tribunais russos, mas o Presidente Putin decidiu privá-los desse direito ao assinar um decreto que determina que as decisões de tribunais internacionais não serão de cumprimento obrigatório se “entrarem em contradição com a Constituição da Rússia”.

Em 2014, 8 952 cidadãos russos apresentaram queixa no Tribunal Europeu de Direitos Humanos depois de terem esgotado todas as possibilidades de defesa no seu país.

Na maioria dos casos, trata-se de cidadãos comuns que só aí encontraram defesa. Por exemplo, familiares de vítimas ou as próprias vítimas de atrocidades das tropas russas na Chechénia.

A decisão de Putin vai claramente contra o artigo 15 da Constituição da Rússia, que reza o seguinte: “Os princípios e normas universais do Direito Internacional e os tratados internacionais da Federação da Rússia são parte constituinte do seu sistema jurídico. Se um tratado internacional da Federação da Rússia prever normas diferentes do que as previstas na lei, são empregues as regras do tratado internacional”.

Porém, uma das principais razões da violação flagrante da lei suprema do país reside no facto de os tribunais internacionais terem obrigado a Rússia a pagar pesadas multas pela confiscação ilegal da petrolífera Yukos pelo Estado. O Tribunal Europeu de Direitos Humanos decidiu que Moscovo deveria pagar uma indemnização de 1,8 mil milhões de euros e o Tribunal de Arbitragem de Haia, mais de 50 mil milhões de dólares.

Isto poderá provocar graves conflitos internacionais, pois as vítimas começam a exigir o congelamento de activos russos no estrangeiro, e, além disso, não melhorará as já deterioradas condições de investimento estrangeiro na Rússia.

Em geral, isto é mais uma prova de que a Rússia é cada vez menos um Estado de direito e rapidamente se transforma num regime totalitário e autocrático.

Mas há mais. As autoridades russas começaram a expulsar estudantes turcos do país sob os mais variados pretextos ou até sem eles. Três alunos turcos do Instituto de Engenharia e Física de Moscovo receberam a ordem para abandonar a Rússia até 12 de Dezembro. Essa ordem foi dada pelos Serviços de Migração, mas sem qualquer tipo de justificação.

Em Voronej, cidade situada a Sul de Moscovo, vários estudantes turcos do Instituto de Altas Tecnologias foram “convidados” a assinar um papel em que concordavam “deixar por vontade própria” de frequentar esse instituto. Verdade seja dita, a direcção da escola superior deu uma justificação, alegou que não podia garantir a segurança dos alunos turcos. Um deles recusou-se a assinar o documento, mas foi expulso por “excesso de faltas”.

No campo das relações russo-turcas, está-se a assistir a uma campanha histérica dos dois lados que poderá ter resultados imprevisíveis. O ministro dos Negócios Estrangeiros da Turquia afirmou que se pode ocupar a Rússia “em menos de sete dias graças à NATO”, o Kremlin não descarta a possibilidade do emprego de armas nucleares no combate ao terrorismo.

Na era soviética, a propaganda incutia na cabeça das pessoas que o emprego de armas nucleares num conflito significaria o fim da Humanidade, os dirigentes da URSS juravam que não seriam os primeiros a empregar essas armas, mas hoje, na Rússia, em talk-shows televisivos admite-se a possibilidade de “ataques nucleares pontuais”, Putin e o seu ministro da Defesa, Serguei Choigu, admitem recorrer a armas nucleares “se a segurança da Rússia estiver ameaçada” e sublinham que 95% das rampas de lançamento desse tipo de armas estão permanentemente em serviço.

Claro que isso é feito para provar que “a Rússia deixou de estar de joelhos” e readquire o seu orgulho e a sua força no palco internacional. Este discurso é feito numa altura em que o preço do petróleo e do gás cai nos mercados internacionais, colocando a economia russa numa situação complicada. Ele é necessário para desviar as atenções da sociedade russa da degradação do seu nível de vida, mas esse tipo de discurso banaliza o emprego de armas de destruição em massa, deixando passar a ideia de que a utilização de armas nucleares não significará o fim da Humanidade.