"O Serviço de Executores Judiciais da Rússia tenciona, através do tribunal, limitar as deslocações ao estrangeiro de empresários e outros trabalhadores independentes que não tenham pago as contribuições para a Segurança Social (Fundo de Pensões, Fundos de Seguro Médico), até 31 de Dezembro de 2010.
Este ano, os empresários em nome individual já pagaram ao Fundo de Pensões da Rússia (FPR) 12,4 mil milhões de rublos em forma de contribuições, referentes a dez meses de 2010, o que equivale a 28% do total de contribuições anuais devidas, informou ontem, segunda-feira (08/11) o serviço de imprensa do FPR.
Este grupo de profissionais engloba os empresários em nome individual, agricultores (dirigentes de explorações agrícolas privadas), advogados e notários.
No país estão registados 4,3 milhões de contribuintes que pagam as suas contribuições para a Segurança Social com base no valor contributivo anual. Em 2010, esse valor é estabelecido com base no salário mínimo e nas taxas contributivas para os vários fundos sociais (Fundo de Pensões - 20%; Fundo Federal de Seguro Médico Obrigatório – 1,1%; Fundo Territorial de Seguro Médico Obrigatório – 2%) . Assim, este ano o valor da contribuição para o Fundo de Pensões constitui 10.392 rublos.
O pagamento é efectuado separadamente para cada fundo e, no caso do Fundo de Pensões, para os seus dois componentes (componente de acumulação e de capitalização), se o contribuinte tiver nascido depois de 1967. O pagamento pode ser feito de uma só vez ou em várias prestações ao longo do ano. As contribuições para o Fundo de Pensões têm grande importância para o pagamento das pensões actuais e capitalização dos descontos da população activa.
Um representante do Fundo de Pensões sublinhou que o Serviço de Executores Judiciais tem o direito de exigir ao tribunal o pagamento dos valores das contribuições em dívida.
Em 2011, o Serviço de Executores Judiciais tenciona utilizar este direito de forma activa caso o pagamento das contribuições por parte dos empresários e outros trabalhadores independentes não seja feito nos prazos devidos ou na totalidade.
“A pedido do Fundo de Pensões e por decisão do tribunal, pode ser decretada uma medida de coacção como seja a proibição de viajar para fora do país. Infelizmente, a utilização de tais medidas faz aumentar de forma significativa o nível de pagamento das contribuições”, sublinha o Serviço de Executores Judiciais.
Artigo original na agência Ria-Novosti: http://www.rian.ru/pension/20101108/293772786.html
N.T. Por muito “eficaz” que tal medida pareça, a verdade é que esta limita um direito e liberdade consagrados na Constituição do país: a liberdade de deslocação de todos os cidadãos.
Tendo em conta a enorme burocracia que existe nos serviços do Estado, haverá milhares de pessoas com férias marcadas e pagas que se arriscam a ficar barradas nos aeroportos, porque só nessa altura descobrirão que lhes falta pagar qualquer contribuição ou que, já a tendo pago, ainda constem no sistema como devedores. Não será fácil convencer o funcionário do Serviço de Fronteiras russo que se trata de um cidadão cumpridor…
Qual será a proibição que se segue? Os que têm dívidas na farmácia? Quem se esqueceu de pagar o telefone?"
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5 comentários:
Concordo plenamente com essa medida. Por exemplo, em Portugal, há indivíduos que devem dezenas ou centenas de milhares de euros ao Fisco e à Segurança Social e que fogem para o estrangeiro. Quem é que fica a “arder” com o dinheiro? O Estado. Quem é que irá pagar a factura? Os cidadãos responsáveis e cumpridores da lei, tipos como eu que têm de desembolsar aquilo que outros (que vivem á grande) não pagam.
Essa medida é acertada e deveria ser implementada em todos os países, não apenas na Rússia. Deve? Tem de pagar!
Caro Pippo
Um discurso desses nos dias que correm é considerado uma heresia.
O que eu achei mais piada foi o facto da legislação abranger todos os profissionais liberais que como nós muito bem sabemos no nosso cantinho são na sua maioria, autênticos "profissionais" da fuga ao fisco e isto até se passa na cívica Suécia.
Mas o título do texto menciona apenas ... os empresários, como se fosse mais uma ofensiva dirigida contra estes.
Cumpts
Manuel Santos
Atendendo a que uma parte muito significativa das transacções na Rússia é realizada através de subornos e kickbacks, cujos danos para o erário publico são sem dúvida muito mais significativos do que a perda incorrida pela evasão fiscal dos empresários e profissionais liberais, e tendo presente que o governo não está minimamente empenhado em combater a corrupção, uma decisão talvez mais inteligente seria começar a cobrar imposto de rendimento e segurança social sobre os mesmos. Perdia-se muito menos dinheiro.
Para além de inconstitucional, esta manobra é imbecil e absolutamente hipócrita (saindo donde sai), só servindo como mais um teatrinho para tentar mostrar à populaça que o governo está a fazer alguma coisa para proteger os seus constituintes.
Já agora, alguém anda lá a investigar seriamente a maior fraude fiscal perpetrada na Rússia em toda a sua história? O tal reembolso fiscal de 230 milhões de dólares outorgado em 2 dias pelas autoridades fiscais? Hmm, bem me parecia…
António Campos
Para lhe dar um exemplo da necessidade de prosseguir estas medidas (cá em Portugal, neste caso), reside em três casos por mim conhecidos em que os gerentes de empresas com dívidas ao Fisco na ordem das centenas de milhar se piraram para o estrangeiro.
Felizmente o funcionário das Finanças foi esperto e acabou por descobri-los em países da UE, com os quais existem acordos com as agências tributárias locais...
Ao criminalizar a fuga ao Fisco ou à Segurança Social, o Estado demonstra aos seus cidadãos que o incumprimento dos deveres de cidadania, lesando a Res pública, é "recompensado" através da privação dos seus direitos.
Se esta medida, similar, no fundo, a um TIR, fosse aplicada em todo o Espaço Schengen, os incumpridores ficariam fortemente coarctados nos seus meios de fuga à Justiça.
Que pergunta! Será proibidos de viajar até estrangeiro todos aqueles que se esqueceram de filiar no partidão “Rússia Unida”…
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