segunda-feira, março 24, 2014

Comissão de Veneza considera referendo na Crimeia ilegítimo



Comissão de Veneza (Comissão Europeia para a Democracia através do Direito), reuniu-se na sua sua 98ª Sessão Plenária (Veneza, 21 – 22 de março de 2014), onde deliberou a opinião № 762/2014 sobre:

“SE A DECISÃO TOMADA PELO CONSELHO SUPREMO DA REPÚBLICA AUTÓNOMA DA CRIMEIA NA UCRÂNIA PARA ORGANIZAR UM REFERENDO EM TORNAR-SE UM TERRITÓRIO CONSTITUINTE DA FEDERAÇÃO RUSSA OU RESTAURAR A CONSTITUIÇÃO DA CRIMEIA DE 1992 É COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS”.

Com base nos comentários de:

Sr. Peter Paczolay (Presidente Honorário, Hungria)
Sra. Hanna SUCHOCKA (Membro, Polónia)
Sr. Evgeni Tanchev (Membro, Bulgária)
Sr. Kaarlo TUORI (Membro, Finlândia)

/.../

26. Em relação ao referendo de 16 de março, a Comissão de Veneza só pode notar que nenhumas negociações com vista a uma solução consensual ocorreram antes do referendo ser convocado. Devido à composição multiétnica da população da Crimeia (russos, ucranianos, tártaros de Crimeia e outros) tais negociações teriam sido particularmente importantes.

V. Conclusões

27. A Constituição da Ucrânia, tal como outras constituições dos outros Estados-membros do Conselho da Europa, prevê a indivisibilidade do país e não permite a realização de qualquer referendo local sobre a secessão da Ucrânia. Isso resulta, em particular, dos artigos 1, 2, 73 e 157 da Constituição (da Ucrânia).

Estas disposições, em conjunto com o Capítulo X da Constituição (da Ucrânia) mostram que essa proibição também se aplica à República Autónoma da Crimeia e que a Constituição da Crimeia não permite que o Soviete Supremo da Crimeia convoque o tal referendo. Apenas um referendo consultivo sobre incremento da autonomia poderia ser permitido nos termos da Constituição ucraniana.

28. Além disso, as circunstâncias em Crimeia não permitiram a realização de um referendo em linha com os padrões democráticos europeus. Qualquer referendo sobre o estatuto de um território deveria ter sido precedido por negociações sérias entre todas as partes interessadas. Estas negociações não ocorreram.

Texto integral (em inglês):

8 comentários:

Pippo disse...

Qual foi a posição da Comissão de Veneza em relação à independência do Kosovo?

E já agora... atendendo que o direito à autodeterminação patente, quer na Convenção Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais, quer na Convenção Internacional sobre Direitos Cívicos e Políticos, não vem previsto na Constituição ucraniana, qual é a norma jurídica que deve imperar, a interna ou a internacional?

É que se é a interna, então... Angola é nossa!

Observador disse...

Angola, Moçambique e todos os territórios ultramarinos.

Se vamos entrar pelas constituições então a implosão da URSS foi ilegal visto que a constituição não permitia nem previa a secessão por parte das republicas.

O Direito Internacional está visto que se resume à lei do mais forte, e é válido quando está a favor dos interesses de certo e determinado grupo de interesses e inválido sempre que contraia os interesses dos mesmos.

A Comunidade Internacional são os aliados dos americanos.

Em poucas palavras, é isto.

O DI levou a 1ª grande facada aquando da invasão da Jugoslávia com base em aldrabices monumentais e em massacres inventados(Racak), a seguir levou outra valente naifada aquando da II Guerra do Iraque e por fim a invasão da Líbia e da Síria acabaram com ele.

Temo que a ONU se tenha transformado numa espécie de Sociedade das Nações.

Para quem ainda não entendeu, o golpe de estado em Kiev e depois a anexação pacifica da Crimeia pelos Russos representa um ponto de inflexão na história europeia/mundial.

Anónimo disse...

Justino disse:

Terá tal Comissão, nalgum ponto, tratado legalidade, interna e internacional, da tomada de poder em Kiev, ou melhor, usando do respectivo palavreado, será que tomada de poder em Kiev tomou “em linha com os padrões democráticos europeus … precedido por negociações sérias entre todas as partes interessadas”, povo da Crimeia incluído ?

Se não tomou em conta, então pode ser que a deliberação tenha o mesmo destino que Veneza em hora de maré enchente, o documento ficar molhado.

MSantos disse...

Tem graça que houve agora um referendo não autorizado que manifestou a vontade da população de Veneza a voltar a ser uma cidade-estado.

Cumpts
Manuel Santos

Carlos Caseiro disse...

Continuo na minha. Ninguém poe em causa o resultado da consulta popular, mas apenas a sua resolução.

Anónimo disse...

Está tudo pervertido ao ponto da autoridade moral das Nações na figura do seu secretário geral aparecer como apoiante de um governo não legítimo e golpista.
Quando assim é não auguro nada de bom para as nações que deviam estar unidas e não estão. Parece que voltamos à década de 30.
J Corvo

Anónimo disse...

Madame Julia lá declarou guerra aos ursos, que tardava, e não é que os ditos se consideram ofendidos? Coitadinhos! Em verdade vos digo, que por muito que ela diga e faça dificilmente lhes pagará na mesma moeda do que lhe fizeram a ela.
..................
E o retorno do Prokhorov ao Kremlin, que esteve na prateleira à espera de ter uso desde que o Khadorkovsky foi libertado? Ah, estas politicas putinas que os pariu a todos! Nenhum presta.

chukcha disse...

Em última análise, se Veneza se tornar independente e a Comissão de Veneza não reconhecer, podemos vir a ter uma "Comissão de Veneza no Exílio".

Quanto ao resto, a legitimidade ou legalidade deve-se colocar nos seguintes pontos:

Os meninos ocidentais foram para o quintal da Mãe Rússia jogar com uma bola que esta muito estimava e que costumava guardar em casa, mas que nos últimos tempos, estava abandonada no quintal.

A Mãe Rússia avisou para não estragarem o quintal, mas os meninos Ocidentais não ligaram.

A Mãe Rússia zangou-se, deu um safanão aos meninos e disse-lhes para voltarem a pôr o quintal como estava. Entretanto a bola pediu à Mãe Rússia para voltar para casa e a Mãe acedeu.

A bola voltou para casa e agora os meninos ocidentais têm que voltar a arranjar o quintal, senão a mãe Rússia zanga-se e corre os meninos do seu quintal à chapada.

Acho que ninguém no seu perfito juizo pode questionar a legalidade das acções da Mãe Rússia neste bucólico quadro.