A Comissão de Veneza (Comissão Europeia para a Democracia através do Direito), reuniu-se na sua sua 98ª Sessão Plenária (Veneza, 21 – 22 de março de 2014), onde deliberou a opinião № 762/2014 sobre:
“SE A DECISÃO TOMADA PELO CONSELHO SUPREMO DA REPÚBLICA AUTÓNOMA DA CRIMEIA NA UCRÂNIA PARA ORGANIZAR UM REFERENDO EM TORNAR-SE UM TERRITÓRIO CONSTITUINTE DA FEDERAÇÃO RUSSA OU RESTAURAR A CONSTITUIÇÃO DA CRIMEIA DE 1992 É COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS”.
Com base nos comentários de:
Sr. Peter Paczolay (Presidente Honorário, Hungria)
Sra. Hanna SUCHOCKA (Membro, Polónia)
Sr. Evgeni Tanchev (Membro, Bulgária)
Sr. Kaarlo TUORI (Membro, Finlândia)
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26. Em relação ao referendo de 16 de março, a Comissão de Veneza só pode notar que nenhumas negociações com vista a uma solução consensual ocorreram antes do referendo ser convocado. Devido à composição multiétnica da população da Crimeia (russos, ucranianos, tártaros de Crimeia e outros) tais negociações teriam sido particularmente importantes.
V. Conclusões
27. A Constituição da Ucrânia, tal como outras constituições dos outros Estados-membros do Conselho da Europa, prevê a indivisibilidade do país e não permite a realização de qualquer referendo local sobre a secessão da Ucrânia. Isso resulta, em particular, dos artigos 1, 2, 73 e 157 da Constituição (da Ucrânia).
Estas disposições, em conjunto com o Capítulo X da Constituição (da Ucrânia) mostram que essa proibição também se aplica à República Autónoma da Crimeia e que a Constituição da Crimeia não permite que o Soviete Supremo da Crimeia convoque o tal referendo. Apenas um referendo consultivo sobre incremento da autonomia poderia ser permitido nos termos da Constituição ucraniana.
28. Além disso, as circunstâncias em Crimeia não permitiram a realização de um referendo em linha com os padrões democráticos europeus. Qualquer referendo sobre o estatuto de um território deveria ter sido precedido por negociações sérias entre todas as partes interessadas. Estas negociações não ocorreram.
Texto integral (em inglês):
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8 comentários:
Qual foi a posição da Comissão de Veneza em relação à independência do Kosovo?
E já agora... atendendo que o direito à autodeterminação patente, quer na Convenção Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais, quer na Convenção Internacional sobre Direitos Cívicos e Políticos, não vem previsto na Constituição ucraniana, qual é a norma jurídica que deve imperar, a interna ou a internacional?
É que se é a interna, então... Angola é nossa!
Angola, Moçambique e todos os territórios ultramarinos.
Se vamos entrar pelas constituições então a implosão da URSS foi ilegal visto que a constituição não permitia nem previa a secessão por parte das republicas.
O Direito Internacional está visto que se resume à lei do mais forte, e é válido quando está a favor dos interesses de certo e determinado grupo de interesses e inválido sempre que contraia os interesses dos mesmos.
A Comunidade Internacional são os aliados dos americanos.
Em poucas palavras, é isto.
O DI levou a 1ª grande facada aquando da invasão da Jugoslávia com base em aldrabices monumentais e em massacres inventados(Racak), a seguir levou outra valente naifada aquando da II Guerra do Iraque e por fim a invasão da Líbia e da Síria acabaram com ele.
Temo que a ONU se tenha transformado numa espécie de Sociedade das Nações.
Para quem ainda não entendeu, o golpe de estado em Kiev e depois a anexação pacifica da Crimeia pelos Russos representa um ponto de inflexão na história europeia/mundial.
Justino disse:
Terá tal Comissão, nalgum ponto, tratado legalidade, interna e internacional, da tomada de poder em Kiev, ou melhor, usando do respectivo palavreado, será que tomada de poder em Kiev tomou “em linha com os padrões democráticos europeus … precedido por negociações sérias entre todas as partes interessadas”, povo da Crimeia incluído ?
Se não tomou em conta, então pode ser que a deliberação tenha o mesmo destino que Veneza em hora de maré enchente, o documento ficar molhado.
Tem graça que houve agora um referendo não autorizado que manifestou a vontade da população de Veneza a voltar a ser uma cidade-estado.
Cumpts
Manuel Santos
Continuo na minha. Ninguém poe em causa o resultado da consulta popular, mas apenas a sua resolução.
Está tudo pervertido ao ponto da autoridade moral das Nações na figura do seu secretário geral aparecer como apoiante de um governo não legítimo e golpista.
Quando assim é não auguro nada de bom para as nações que deviam estar unidas e não estão. Parece que voltamos à década de 30.
J Corvo
Madame Julia lá declarou guerra aos ursos, que tardava, e não é que os ditos se consideram ofendidos? Coitadinhos! Em verdade vos digo, que por muito que ela diga e faça dificilmente lhes pagará na mesma moeda do que lhe fizeram a ela.
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E o retorno do Prokhorov ao Kremlin, que esteve na prateleira à espera de ter uso desde que o Khadorkovsky foi libertado? Ah, estas politicas putinas que os pariu a todos! Nenhum presta.
Em última análise, se Veneza se tornar independente e a Comissão de Veneza não reconhecer, podemos vir a ter uma "Comissão de Veneza no Exílio".
Quanto ao resto, a legitimidade ou legalidade deve-se colocar nos seguintes pontos:
Os meninos ocidentais foram para o quintal da Mãe Rússia jogar com uma bola que esta muito estimava e que costumava guardar em casa, mas que nos últimos tempos, estava abandonada no quintal.
A Mãe Rússia avisou para não estragarem o quintal, mas os meninos Ocidentais não ligaram.
A Mãe Rússia zangou-se, deu um safanão aos meninos e disse-lhes para voltarem a pôr o quintal como estava. Entretanto a bola pediu à Mãe Rússia para voltar para casa e a Mãe acedeu.
A bola voltou para casa e agora os meninos ocidentais têm que voltar a arranjar o quintal, senão a mãe Rússia zanga-se e corre os meninos do seu quintal à chapada.
Acho que ninguém no seu perfito juizo pode questionar a legalidade das acções da Mãe Rússia neste bucólico quadro.
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